Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Apelo defensivo - Nulidade da r. sentença pelo reconhecimento da consumação, após denúncia pela tentativa de furto - Inocorrência - Inocorrência - Hipótese de emendatio libelli - Rejeição da matéria preliminar - Autoria e materialidade positivadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido