Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41124

AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Relação contratual e débito incontroversos. Documentos juntados com a petição inicial que demonstram satisfatoriamente a origem e evolução da dívida, bem como a regularidade do valor cobrado. Ausência de cobrança de encargos ilegais, dentre os quais juros remuneratórios e sua respectiva capitalização e encargos moratórios. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. A taxa se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Abusividade não provada na espécie. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Encargos da mora. Inexistência de abusividade no período de normalidade contratual. Mora caracterizada. REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Excesso de cobrança não caracterizado. Sentença de procedência mantida na íntegra. ... (Continua)