Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória. Interdito Proibitório - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Apelante que era casada com o possuidor do imóvel que servia de residência à família, e lá permaneceu após o óbito do marido. Direito real de habitação reconhecido. Inteligência do CCB, art. 1.831. Irrelevância do regime de bens do casamento. Ausência de prova de haver outro imóvel do «de cujus a inventariar. Apelado que impediu o acesso da apelante ao imóvel e a notificou para sua desocupação. Caracterização de justo receio da apelante em ser molestada na posse. Precedentes desta Câmara. Expedição de mandado proibitório, nos termos do CPC, art. 567, para que o apelado não pratique atos de turbação ou esbulho da posse da apelada, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de transgressão da ordem - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)