Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 988.9371.5634.0303

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Atraso de voo em razão de comprovada condição climática adversa, que causou perda de conexão. Caracterização de evento de força maior, nos termos do CCB, art. 393. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea - Prestação de assistência material, com fornecimento de hospedagem e reacomodação em voo realizado em razoável espaço de tempo. Dano moral não caracterizado. Inexistência de demonstração, como exige o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de qualquer fato que causasse sofrimento demasiado ou angústia aos apelantes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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