Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA -

Crédito supostamente apurado em processo administrativo em razão de recebimento de vencimentos a maior - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acolhida para extinção da execução - Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade - Nulidade da Certidão de Divida Ativa, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes do Col. STJ, da C. 9ª Câmara de Direito Público e Corte - Extinção da execução mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)