Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE - ART. 150, VI, «C, DA C.F. - INCIDÊNCIA - IMPORTAÇÃO, POR ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS POSSUIDORA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXPEDIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EQUIPAMENTOS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA