Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Outorga da escritura que está condicionada ao recolhimento do ITBI - Discussão quanto a base de cálculo - Acórdão que já estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel - Cabível a imposição do recolhimento imediato do ITBI - Possibilidade de cobrança da multa fixada - CPC, art. 139, IV. ... ()
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