Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Recurso do réu - Prescrição não ocorrida - Prazo interrompido por demanda anterior - Prazo decenal não decorrido - Competência territorial prorrogada, por falta de alegação em contestação - CPC, art. 65 - Falta de interesse recursal do réu sobre o segundo contrato assinado entre autores e terceiros - Causalidade imposta ao autor, que não pagou pela avença, sendo-lhe impostos os ônus sucumbenciais - Recurso dos autores - Revelia afastada corretamente, assim como a alegação de nulidade de citação - Retenção de arras necessária - Previsão específica em contrato - Art. 418, do CC - IPTU e despesas de consumo abarcadas pela r. sentença, no quanto devido - Recurso do réu desprovido e provido em parte o recurso dos autores... (Continua)