Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, alegando: (a) inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ; (b) ocorrência de danos morais indenizáveis; (c) arbitramento de honorários em 20% do valor da causa.... (Continua)