Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Em que pese não haja comprovação acerca da autoria da adulteração dos sinais identificadores do automóvel, é certo que a Lei 14.562/2023 inseriu novas disposições quanto ao crime previsto no CP, art. 311. Conduta de transportar o veículo com a placa trocada, devendo saber de tal condição, configura o delito disposto no art. 311, §2º, III, do CP, na medida em que a troca de placa consiste em adulteração. Laudo pericial atestando que as placas da motocicleta estavam fixadas com «enforca gato, o que indica que o réu deveria saber que não se tratava das placas originais. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Negado provimento ao recurso... (Continua)