Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA -

Sentença que determinou a restituição da quantia paga, referente à taxa de administração antecipada, já abatida a taxa aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo - Administradora do Consórcio sustenta a cobrança da referida taxa, de forma integral. INADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração somente é devida durante período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)