Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Revisional de financiamento de veículo - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito - Inadmissibilidade - Ausência do instrumento contratual objeto da revisão nos autos - Pedido de exibição formulado na petição inicial - Determinação de emenda para apresentação do ajuste - Desnecessidade - Documento comum às partes, que pode ser determinada pelo juízo - Anulação da sentença que se impõe, para que o magistrado determine ao réu, que providencie a juntada do contrato solicitado - Sentença anulada - Recurso Provido... (Continua)