Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Decisão agravada que acolheu a alegação de que a constrição incidiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Irresignação procedente. 1. Os valores depositados em planos de previdência privada não são necessariamente impenhoráveis, devendo o magistrado analisar, em cada caso específico, se o saldo existente é utilizado para a subsistência do executado. Precedentes. 2. Elementos apresentados não permitindo concluir que os valores encontrados são necessários à subsistência do devedor. 3. Decisão agravada reformada.

Deram provimento ao agravo.