Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE ESPECIAL.

Preliminar. Intempestividade das informações da autoridade coatora. Ausência dos efeitos da revelia que permita concluir inexoravelmente pela violação do direito apresentado. Peça com natureza informativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à renovação da concessão do direito de dirigir. Ordem denegada. Inconformismo. Descabimento. Impetrante que, ao submeter-se a exame médico, teve sua renovação condicionada a realização de novo exame prático, em virtude da constatação de baixa estatura, necessitando de carro adaptado. Regularidade da exigência estatal, lastreada na regra dos arts. 148 do CTB, 4º, IV, 12, §1º, da Resolução 927/2022 do CONTRAN e 35, §1º, da Portaria 541/99. Aferida a condição especial do condutor, o médico pode requerer exames complementares. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... (Continua)