Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Herdeira que postula a prestação de contas das rendas locatícias referentes ao imóvel indicado pelo testador para integrar a sua legítima. Insurgência da inventariante em face da sentença que rejeitou as contas apresentadas e determinou a apuração do saldo credor devido à autora, em sede de liquidação de sentença. Acolhimento. Designação de determinado bem para compor o quinhão hereditário de herdeiro necessário que não se confunde com legado. Apelada que não é legatária do imóvel descrito na inicial. Inaplicabilidade da regra prevista no §2º do CCB, art. 1.923. Inexistência de direito ao recebimento de saldo credor locatício. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)