Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento bruto mensal da empresa executada. Inconformismo. Não cabimento.

Penhora de faturamento. Possibilidade no caso concreto. Débito exequendo que não foi quitado até o momento. Devedora que não indicou bens efetivos para satisfação do credor. arts. 835, X, e 866, ambos do CPC. Teses fixadas no Tema Repetitivo 769 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido