Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CABIMENTO -

Pretensão do Autor à condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de danos em seu imóvel decorrentes de infiltrações de entupimento na rede esgoto - Indeferimento de produção de prova pericial - As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão de indeferimento da prova pericial não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Possibilidade de apreciação do pedido de produção de prova pericial quando do saneamento do processo - Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)