Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Capivari. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da expressão «assim como pela sujeição a trabalho perigoso, insalubre ou penoso, observadas, sempre, as peculiaridades do serviço do art. 1º, da Lei 3.628, de 21 de dezembro de 2009, do Município de Capivari, que «institui no Município de Capivari o Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil, aos servidores do Quadro da Guarda Civil de Capivari, bem como em face do art. 43 da Lei Complementar 98, de 30 de junho de 2023, do Município de Capivari.

Arguição de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e interesse público. Afronta aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Perda superveniente do objeto ante a edição superveniente das Leis Complementares 98/2023, 100/2023 e 104/2024, com a revogação dos dispositivos questionados. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 493, do CPC