Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RMC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da autora. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo autor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução na forma simples. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. Autora que narra que os descontos impugnados perduraram de 2015 a 2019, sem reclamação administrativa. Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Montante fixado em R$ 2.000,00 que deve ser mantido. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial que deve corresponder ao evento danoso, Aplicação da Súmula 54/STJ.... (Continua)