Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Ocorrência. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, negando-se provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau