Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela autora - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Decisão agravada que determinou sua regularização - Insurgência do agravante - Acolhimento - Irregularidade não configurada, podendo ser sanada, ademais e se for o caso, se houver eventual impugnação da parte contrária - Determinação afastada - Agravo de instrumento parcialmente provido