Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido