Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Infiltrações em paredes de dois dormitórios, em região das respectivas soleiras - Prova emprestada consistente em perícia realizada no imóvel por ocasião de ajuizamento de outra lide, que, avaliando os defeitos suscitados naquela demanda, acabou por averiguar parte dos vícios trazidos para esta ação - Expert judicial que, naquela oportunidade, asseverou estar correta a instalação da soleira do dormitório 02 - Afastamento pela sentença, do pedido de reparação de danos referente a tal ambiente - Inadmissibilidade - Infiltrações que ocorreram posteriormente à elaboração daquele laudo, e que demandam a instrução probatória requerida para adequada verificação da origem do problema - Anulação da sentença que ora se decreta, para que tenha prosseguimento o feito com a respectiva produção probatória, ficando destacada a incidência do VIII, do CDC, art. 6º, em decorrência da relação consumerista, e desde logo decretada a inversão do ônus da prova em desfavor da apelada. ... (Continua)