Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Reapreciação do recurso de apelação em razão do entendimento vinculante do STJ exarado nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), que firmou tese, sob o regime de recursos repetitivos da controvérsia - Acórdão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 4.000,00 - Inconformismo - Recurso Especial para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC, art. 85, § 2º - Acolhimento - Fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados - Obrigatoriedade na observância dos percentuais previstos no § 2º, do CPC, art. 85 - Acordão parcialmente reformado - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atualizado da causa.... (Continua)