Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de procedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Reconhecimento de infração contratual imputada ao franqueador - Exame da prova colhida - Rede «Veeda Saúde, destinada à implementação de acesso à prestação de serviços de saúde - Quadro marcado pelo desleixo e falta de seriedade de propósitos - Ausência de formação de rede médica e laboratorial mínima para início das atividades da franqueada - Suporte insuficiente demonstrado - Rescisão do contrato por culpa da ré - Condenação à restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido