Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Regional revela que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, visto que no desempenho de suas atividades auxiliava o abastecimento e permanecia em área de risco, estando registrado no laudo pericial «A partir de JAN/2012 - Habitualmente e de forma permanente (04 a 05 vezes por semana), acompanhar e fiscalizar transferência de combustível do «Caminhão Lorena (capacidade = 10.000 litros) para «Caminhão Comboio Próprio". Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Acresça-se, ainda, que os arestos colacionados não inservíveis ao cotejo de teses. Agravo interno a que se nega provimento.