Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO -

Execução originária referente a débitos condominiais oriundos de imóvel - Decisão agravada deferiu a penhora do imóvel matriculado sob o número 156.238 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP - Imóvel penhorado é objeto de alienação fiduciária - Credora fiduciária (Interessada Caixa) não é parte da execução originária - Descabida a penhora do bem, sob pena de ofensa a direito de terceiro - Cabível a penhora dos direitos aquisitivos - RECURSO DA INTERESSADA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a desconstituição da penhora do imóvel matriculado sob o número 156.238 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, com a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)