Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2019, ISS Construção Civil (Demolição), Multa administrativa e «Capinação e Limpeza do exercício de 2020 e ITU dos exercícios de 2020 e 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Citação editalícia das executadas realizada 12.05.2023. Ausência de tentativa de constrição de bens, ante a apresentação de exceção de pré-executividade por negativa geral. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido