Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... ()
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