Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ato administrativo que suspendeu o direito da impetrante de ingressar na unidade prisional - Cabo USB localizado na sacola da autora, que se encontrava em visita ao filho, preso no Centro de Detenção Provisória «Nelson Furlan de Piracicaba - Em todo e qualquer procedimento administrativo, instaurado para apuração de falta que possa dar lugar a restrição de direito, há de se garantir o contraditório - Art. 136 da Res. 144 da SAP que determina a ouvida de testemunhas e funcionários antes da decisão que aplica a suspensão, o que não ocorreu - Anulação do procedimento para que outro seja instaurado, com previsão, já na portaria, do direito a regular instrução, o que inclui a produção de prova oral - Recurso provido... (Continua)