Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: reincidência específica e prática de faltas graves, consistentes em descumprimento de ordem/subversão e indisciplina. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Recurso provido