Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação do terceiro interessa contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e de eventual hasta pública do bem imóvel até o julgamento da lide. Recurso interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis da publicação da decisão interlocutória. Terceiro que recebe o processo no estado em que se encontra. Inteligência do art. 119, parágrafo único do CPC. Intempestividade. Recurso não conhecido.... (Continua)