Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CCS-BACEN -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN - Sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações e não tem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora - Criação do Cadastro para averiguações e ações destinadas a combater os crimes financeiros - Precedentes do TJSP - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)