Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REQUISITO PARA A APELAÇÃO PRESENTES - CABIMENTO.

Ação que tramitou pelo procedimento comum - Interposição de recurso inominado - Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação integralmente atendido - Aproveitamento do ato processual - Possibilidade: - Embora manifesto o equívoco na interposição de recurso inominado contra a sentença proferida em processo comum, se preenchidos integralmente os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento se impõe, pelo princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)