Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Pretendida aquisição da propriedade - Sentença de extinção, por reconhecimento da existência de coisa julgada - Irresignação dos autores - Acolhimento - Ajuizamento, precedente, de usucapião especial rural julgada improcedente que não impede a propositura da usucapião extraordinária - Causa de pedir diversa - Requisitos distintos - Sentença anterior de improcedência fundada no não-preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, que não se confunde com os requisitos da usucapião extraordinária - Coisa julgada não configurada - Causa ainda não madura para julgamento, tendo havido requerimento de provas - Sentença anulada - Recurso provido. ... (Continua)