Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Posse e utilização de acessórios de aparelho telefônico. Defesa que pretende a absolvição em razão da atipicidade da conduta; subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média; no caso de mantença da classificação, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal e o afastamento do prazo de reabilitação do comportamento do sentenciado. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... (Continua)