Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de levantamento de indisponibilidade de bens efetuado nos autos da execução fiscal. Acerto. Acórdão anterior que, sobre reconhecer nulos os títulos executivos, determinou concessão de oportunidade ao exequente para sanear os vícios e prosseguir a cobrança. Recurso denegado
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