Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Condenação nos arts. 12 e 14, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69. Posse e porte de arma de fogo. Dosimetria que não comporta reparos. Pleito genérico de redução da reprimenda. Fixação de regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Inocorrência de contrariedade à lei. Dosimetria que foi devidamente analisada e fundamentada em ambas as fases. Revisão criminal indeferida... ()
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