Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de munições de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180, caput do CP e Lei 10.826/03, art. 12). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Pretensão defensiva à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Recurso Ministerial. Quantidade e diversidade das substâncias ilícitas apreendidas que impõem a exasperação da pena-base. Afastada a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Particularidades do caso concreto revelam que a ré, conquanto primária, se dedica à atividade criminosa e faz do tráfico seu meio de vida. Regime aberto fixado. Necessidade da alteração para o fechado. Fixada a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, de rigor o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime aberto mantido para delito apenado com detenção. Recurso do réu não provido e recurso Ministerial provido