Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Competência recursal - «ação de cobrança, fundada em vencimento antecipado de obrigações contratuais - Sentença de procedência - Recurso da sociedade ré - Matéria de competência da 31ª Câmara de Direito Privado, a quem este recurso fora originariamente distribuído - Controvérsia, de natureza eminentemente civil e não empresarial, relacionada à verificação, ou não, de hipótese de vencimento antecipado de contrato de mútuo feneratício conversível em participação societária, a justificar a cobrança antecipada dos valores mutuados, acrescidos de encargos contratuais - Eventual exigibilidade do direito à conversão da dívida em participação societária, que ocorreria apenas no termo final estipulado em contrato, nem sequer foi aventada - Matéria não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º), pois estranha ao Livro II da Parte Especial do Código Civil - Precedentes do Órgão Especial - Conflito negativo de competência suscitado