Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer em que a requerente, ora agravante, busca a alteração de contrato, a fim de que sua qualidade de fiadora seja substituída como de testemunha, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Outrossim, vale observar que a ora agravante é assistida pelo convênio da defensoria pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)