Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ICMS - Embargos à execução - Aproveitamento do crédito - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Atribuição à empresa de boa-fé da responsabilidade tributária no caso de demonstração da efetividade do negócio descrito nas notas fiscais, além de prova da adoção de cautelas na formalização da compra - Inadmissibilidade - Empresa fornecedora declarada inidônea - Súmula 509/STJ - Documentação juntada aos autos que demonstra a realização efetiva das transações declaradas - Sentença mantida - Recurso não provido