Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 996.6834.1576.7924

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pela agravada para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - Descabimento, face a prova documental apresentada pelo agravante - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC/2015, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido.

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