Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Omissão, contradição ou erro material não verificados - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Se o embargante não concorda com julgado, deve buscar sua reforma através do recurso adequado, tendo em vista que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração é uma excepcionalidade, cabível apenas se constatada omissão ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)