Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na determinação para que as Rés sejam compelidas a realizarem ou arcarem com os custos de terceiro contratado para a execução de obras, com o objetivo de deixar a tubulação do perímetro da Autora em condições de receber os cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação pleiteada. Fatos alegados que são complexos e controvertidos, a importar na necessidade de formação do contraditório e a instrução processual. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado, seja quanto à existência das alegadas falhas, seja no que pertine à responsabilização pela execução dos serviços. Decisão mantida. Recurso não provido