Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora alegou ser beneficiária do INSS e ter recebido em sua residência dois cartões de crédito não solicitados, emitidos pelo banco réu, passando, então, a sofrer dois descontos mensais em seu benefício previdenciário, a despeito do fato de jamais ter feito uso de quaisquer dos dois cartões. Pleiteou o reconhecimento da inexistência dos débitos, a devolução dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais.... (Continua)