Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medidas protetivas de urgência e prática de ameaça - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade, indicando suficientes indícios de autoria - Prisão preventiva motivada - Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... (Continua)