Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Agravo de instrumento. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 271, STJ). Corte Superior de Justiça que reconhece a legitimidade ativa da matriz na discussão de relação jurídico-tributária envolvendo restituição ou compensação de indébitos de suas filiais. Pretensão de extensão dos efeitos de decisão judicial favorável à matriz de inexigibilidade de Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Acolhimento. Acórdão alterado