Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu «câmera IP Wi-fi A8 da Requerida - Produto não entregue ao Autor - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição (simples) dos valores pagos - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor pago pelo Autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 5.511,73) - Excessivo o valor dos honorários sucumbenciais - Incabível a fixação por equidade - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR IMPROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 15% do valor da causa, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)