Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no CF/88, art. 149, § 1º, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda 41/03 - art. 32 da Lei Estadual 452/74 não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes - Sentença de concessão parcial da ordem - Manutenção da sentença - Reexame necessário desprovido... (Continua)